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FIM da Trafulhice

Pelo exposto ao longo do presente documento -- Chega de fabricar crimes na secretaria - que para acabar com tais propósitos, a gravação de imagem e som é o remédio certo - complementado com o crime de enriquecimento inj.

FIM da Trafulhice

Pelo exposto ao longo do presente documento -- Chega de fabricar crimes na secretaria - que para acabar com tais propósitos, a gravação de imagem e som é o remédio certo - complementado com o crime de enriquecimento inj.
 
 

Despacho n.º 13760/2016
Diário da República n.º 220/2016, Série II de 2016-11-16

Data de Publicação:2016-11-16
Tipo de Diploma:Despacho
Número:13760/2016
Emissor:Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
Páginas:34109 - 34109
Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
SUMÁRIO
Despacho de subdelegação de competências do Exmo. Comandante Operacional no Exmo. Comandante do Comando Territorial de Portalegre

TEXTO
Despacho n.º 13760/2016

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado através do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante do Comando Territorial de Portalegre, Joaquim José Caetano Nunes, as competências que me foram delegadas:

a) Através do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, e nos termos da alínea c) do n.º 1, com faculdade de subdelegar, para a instrução dos processos de contraordenação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio;

b) Através do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, e nos termos da alínea d) do n.º 1, com faculdade de subdelegar, para a instrução de processos de contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de setembro.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e da alínea a) do n.º 4 e n.º 5, ambos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, subdelego no Comandante do Comando Territorial de Portalegre, Joaquim José Caetano Nunes, com faculdade de subdelegar, as competências que me foram delegadas através do n.º 2 do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas no n.º 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei n.º 124/2006.

3 - Nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 12450/2016, de 29 de junho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 17 de outubro de 2016, subdelego ainda no Comandante do Comando Territorial de Portalegre, Joaquim José Caetano Nunes, com faculdade de subdelegar nos comandantes dos destacamentos territoriais, conforme as respetivas áreas de responsabilidade, as competências previstas no n.º 1 do artigo 48.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro.

4 - As subdelegações de competências constantes no presente despacho, entendem-se efetuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pelo Comandante do Comando Territorial de Portalegre, Joaquim José Caetano Nunes, no âmbito das matérias ora subdelegadas, desde 01 de junho de 2016 até à publicação do presente Despacho.

7 de novembro de 2016. - O Comandante do Comando Operacional, Rui Fernando Baptista Moura, Major-general.

210002343  http://atoscorruptos.blogs.sapo.pt/caso-do-bar-as-de-copas-leva-oficiais-84918

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