2 CÓPIA DE RECURSO VERDADEIRO

por CORRUPTOS, em 15.07.19

Tribunal de Círculo Judicial de Abrantes
Ao
Meritíssimo Senhor
Juiz - Presidente do
Supremo Tribunal de Justiça 

Proc: 55/13.8 GDABT

RAUL MANUEL QUINA CALDEIRA SOARES DA SILVA, nascido a 25 de Fevereiro de 1961 (separado), comerciante, natural de Ponte de Sor, filho de Pórfiro Aurélio da Silva e de Maria Custódia Quina Caldeira, portador do B.I. n.º 05547577, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, arguido no Proc. em epígrafe, vem muito respeitosamente, requerer a esse Tribunal Superior a que V. Ex. Preside, ao abrigo do art.º 450º, n.º 1, al. c) e nos termos dos artºs 451º, nºs 1, 2 e 3, e, ainda, com fundamento na al. d) do n.º 1 do art.º 449º, todos do Código de Processo Penal, que se digne acolher, analisar e, sendo admissível em termos legais, proceder em conformidade quanto ao pedido de revisão da sentença condenatória agora formulado e que se remete à superior apreciação desse Venerando Tribunal.

I – CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS

O presente pedido foi elaborado pelo próprio subscritor, condenado nos Autos supracitados, sendo pois de sua iniciativa pessoal, embora ciente que, tal como se estipula na al. d) do n.º 1 do art.º 64º do C. P. P., tornar-se-á obrigatória a assistência de defensor no caso de admissibilidade de revisão de sentença, a qual corresponde a um recurso extraordinário.

Apesar desse requisito legal, como, aliás, pelo próprio facto, assumido e reconhecido por si mesmo, de carecer de formação académica superior, e por consequência, não, ter qualquer qualificação académica na área do Direito, considerou que a ler e analisar, interpretar e raciocinar, solicitar e recolher, enfim a “estudar” profundamente todos os elementos e factos, os meios de prova, documentais e testemunhais, não foram devidamente considerados, como ao longo da sua leitura se vai procurar argumentar e motivar.

Efectivamente, a referida al. d) do n.º 1 do art.º 64º do C. P. P. contém normativo que se fundamenta na necessidade ou na alta conveniência da assistência, porque se pressupõe que num recurso extraordinário, como é o caso da revisão de sentença, se debatem questões de natureza jurídica que em regra o “arguido” (e interessado) se não encontra preparado para discutir com competência.

Um outro aspecto que o requerente está bem ciente e deseja desde já realçar, em conformidade com o preceituado no n.º 3 do art.º 449º do C. P. P. quanto a um dos requisitos legais para a admissibilidade da revisão de sentença – não podendo sê-lo com o único fim de corrigir a medida concreta da sanção aplicada – é que o pedido de revisão não pretende efectivamente alteração da medida da pena ou não assenta a sua oportunidade na questão da dosimetria penal, mas essencialmente tem como objectivo demonstrar, com o conjunto dos novos elementos apresentados, que a matéria de facto provada (e a não provada) no julgamento em tribunal de primeira instância, por um lado, tiveram antecedentes (factos e omissões) que não foram presentes à sua avaliação em julgamento — Ainda que os factos dados como provados, não correspondam com a prova produzida em julgamento.

O recurso não tem como finalidade a alteração da sanção aplicada,  até porque estar-se-ia num diferente enquadramento jurídico criminal dos factos, o que implicaria o não funcionamento do obstáculo do n.º 3 do art.º 449º do C. P. P. 

Outros aspetos que o requerente deseja igualmente expressar nestas Considerações Prévias, são os seguintes: Que a sua indignação não seja entendida como falta de educação ou de respeito, mas antes como um grito de revolta, com tanta injustiça. Saindo o arguido condenado a (1) ano de prisão efetiva-que ao abrigo do artigo 31(CRP) e 220 alínea d) do CPP, implica a suspensão imediata da pena aplicada e que para tanto se proceda à nomeação de um causídico em substituição do defensor que se antecedeu em fase de julgamento e veio a interpor um recurso, que só vai contra os depoimentos prestados pela parte acusatória, porque destronaram a acusação que ainda assim se deram os factos como provados e pelo que veio o tribunal da (Relação) a confirmar cegamente a decisão proferida em primeira instância — Que por último foi o arguido declarado na condição de contumaz: https://atoscorruptos.blogs.sapo.pt/processo-5513-8-gdabt-declaracao-de-264687?

Como se não fosse uma pessoa da família humana, com acesso ao direito e aos tribunais (consagrado no artigo 20 CRP), nomeadamente à sua assistência por um defensor a que lei obriga, mas o Estado não garante (porque antes se acusou quando os factos se lhe impunham defender), e que, por outro lado, tem sido recusado o apoio judiciário, pelos serviços da segurança social (SG), como sendo, proibido recorrer de uma sentença, em que o processo rumou a todo o tempo contra a lei e o Direito, culminando numa condenação arbitrária. Pelo que a base deste recurso assenta precisamente nos factos dados como provados, no confronto com os testemunhos suportados em registo áudio, e que embora nada mais fosse necessário para deitar por terra sentença proferida, ainda se acresce novos elementos ou meios de prova “que per si” ou combinados com os que foram apreciados, possam suscitar graves duvidas sobre a justiça da condenação, submetendo-se o presente aos especiais cuidados desse Venerando Tribunal — Na expectativa de que possa merecer o seu melhor acolhimento nos termos e seguintes fundamentos:

A - FACTOS DADOS COMO PROVADOS:

no início, inclusive as que foram apresentadas pela defesa devido ao facto de não terem sido pronunciadas pela acusação, quando o eventual negócio foi iniciado através um seu funcionário do queixoso o Duarte, na presença da sua companheira Ana Rita e do progenitor dessa o Manuel Lopes, sendo este último o proprietário da casa onde residiam por essa altura, tendo o arguido ai se deslocado por duas vezes e onde a proposta de negócio veio mesmo a ser apresentada ao queixoso na presença dessas pessoas. Sendo essas as únicas testemunhas que se vieram apresentar no primeiro dia destinado à audiência de julgamento a 4 de fevereiro de 2016 em que o Duarte pretendia se dispensado de depor a falso pretexto de andar a trabalhar em Espanha, mas o arguido não prescindiu do depoimento, sendo certo que passado 3 dias após a leitura da sentença o Duarte encontrava-se a trabalhar em tramagal, junto à estrada Nacional 118, resolvendo o arguido confrontá-lo fazendo o registo do diálogo que até contou com a intervenção de terceiros, a destacar o que foi dito por essa testemunha acerca da conduta do (MP), o que se veio mesmo a comprovar em julgamento quando o queixoso voltou a manifestar a sua vontade de desistir da queixa, na ausência do arguido que não voltou mais ao tribunal e que de resto se passa a comprovar o denunciado pelo Duarte como então se constata do áudio

publicado às 00:48